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O objetivo é disciplinar o sistema viário e o uso e ocupação do solo no entorno da rodovia, levando também em consideração a área de Influência Indireta, em função do desenvolvimento acarretado pela melhoria das condições de acessibilidade promovida pela duplicação do trecho. Justifica-se pela necessidade de preservar a funcionalidade da rodovia, adequando e disciplinando o atual quadro de uso e ocupação do solo às alterações e potencialidades propiciadas pelo empreendimento, estabelecendo atividades compatíveis e compatibilizando as legislações municipais sob a visão sistêmica do problema.
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