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Tem como objetivo garantir que todos os Programas Ambientais instituídos no Projeto Básico Ambiental (PBA) sejam desenvolvidos com estrita observância às legislações federal, estadual e municipal, aplicável às obras de adequação de capacidade e duplicação da BR-101 Sul, bem como garantir que serão realizados nos prazos todos os acordos e condições estabelecidos durante o processo de licenciamento ambiental junto ao IBAMA.
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